Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa transferir a posse de “terrenos de marinha” da União para estados, municípios e particulares gerou grande polêmica no Brasil. Personalidades como Neymar Jr. e Luana Piovani levantaram questões sobre a possível privatização das praias brasileiras.
A Constituição Brasileira determina que as praias são bens da União, protegendo o meio ambiente e garantindo o acesso público a esses espaços. Fábio Tavares Sobreira, especialista em Direito Constitucional, afirma que a determinação constitucional visa proteger o meio ambiente e garantir o acesso público a esses espaços”.
Desde a Lei nº 7.661, de 1988, as praias são bens públicos de uso comum, garantindo livre acesso ao mar. Exceções ocorrem em áreas de interesse de segurança nacional ou protegidas por leis específicas. A lei também proíbe urbanizações que dificultem o acesso público.
Sanções administrativas, civis e penais podem ser aplicadas a quem descumprir a lei. Fabio Tavares Sobreira explica que essas sanções incluem multas e remoção de barreiras que impedem o acesso público. Em casos mais graves, os responsáveis podem responder por crimes ambientais conforme a Lei nº 9.605/1998.
Luciano Huck
Segundo o portal aQui, em 2011, o apresentador Luciano Huck foi multado em R$ 40 mil por instalar boias em frente à sua casa na Ilha das Palmeiras, Angra dos Reis, limitando o acesso à praia. Este caso destacou a importância de manter o acesso público às praias através de fiscalização e penalidades adequadas.
A PEC propõe transferir a posse dos terrenos de marinha, permitindo a privatização das praias. A Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) alerta para os riscos de sobreposição do interesse privado ao público, ameaçando ecossistemas costeiros e diminuindo a arrecadação da União. A discussão sobre a PEC e a multa de Huck evidenciam a necessidade de debater o acesso às praias e a preservação ambiental.
